ACÓRDÃO Nº 1601/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1601/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor da Sra. Alexandrina Nogueira, em
razão de irregularidades na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez,
com dados de perícias médicas inverídicas, referentes ao benefício 31/534.104.026-7, em
favor do Sr. Fábio da Silva Carvalho.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 53 a 55), a par de apontar
a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento,
manifestou-se pelo arquivamento destes autos, sem julgamento de mérito, em razão da
ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,
com fulcro no art. 169, inciso VI c/c o art. 212 do RI/TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo
Subprocurador- Geral Lucas Rocha Furtado (peça 56), tendo em vista o princípio da
independência das instâncias, apesar de discordar do fundamento sugerido pela unidade
técnica para o arquivamento do processo, haja vista que a absolvição da responsável na
esfera penal se deu por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente;
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 28/2/2014 (peça 53, p. 3), data da realização do
último pagamento irregular (peça 13, p. 3) (art. 4º, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 2/4/2015 com a emissão do Relatório Conclusivo Individual (peça 13, p. 1); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 53, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre Relatório Conclusivo Individual, de 2/4/2015 (peça 13), e o Mandado de
Notificação Prévia PAD, recebido em 14/12/2019 (peça 4), foi superior ao triênio previsto
no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional
do Seguro Social, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-024.453/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexandrina Nogueira (050.***.***-92).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social -
Guarulhos/SP - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.