PORTARIA Nº 15/CCE/UFPI, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO"- CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 02/2026- CCE/UFPI, de 23/02/2026; o Extrato de Edital nº 02/2026-CCE publicado no DOU de 24/02/2026, Edição Nº 36, Seção 3, Pág. 58; o Processo Eletrônico n º 23111.004199/2026-65, resolve: Art. 1º Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Fundamentos da Educação (DEFE/CCE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto" - CCE/UFPI, na área relacionada a seguir: 1) FUNDAMENTOS PSICOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO: Habilitar as candidatas AYLA MICEIA DOS SANTOS ARAÚJO (1ª colocada); ANDRÉA KISS ALVES GONÇALVES (2ª colocada) e IANARA SILVA EVANGELISTA (3ª colocada) e classificando para contratação a primeira colocada. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação. ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO ESPÉCIE: PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Esta Portaria regulamenta a lista das modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024. Art. 2º Ficam autorizados como objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva apenas os esportes e as modalidades expressamente listados nesta Portaria, que compreendem: I - os esportes e as modalidades reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), que abrangem: Atletismo; Águas Abertas; Badminton; Basquete; Basquete 3x3; Beisebol 5; Beisebol; Softbol; Biatlo; Bobsled; Boxe; Breaking; Canoagem de Velocidade; Canoagem Slalom; Ciclismo BMX Freestyle; Ciclismo BMX Racing; Ciclismo de Estrada; Ciclismo de Pista; Ciclismo Mountain Bike; Combinado Nórdico; Cricket; Curling; Escalada; Esgrima; Esqui Alpino; Esqui Cross-country; Esqui de Montanha; Esqui Estilo Livre; Flag Football; Futebol; Futsal; Ginástica Acrobática; Ginástica Artística; Ginástica de Trampolim; Ginástica Rítmica; Golfe; Handebol; Handebol de Praia; Hipismo; Hóquei no Gelo; Hóquei sobre Grama; Judô; Caratê; Lacrosse; Levantamento de Peso; Luge; Luta Olímpica; Maratona Aquática; Nado Artístico; Natação; Patinação Artística no Gelo; Patinação de Velocidade; Patinação de Velocidade em Pista Curta; Patinação de Velocidade Inline; Pentatlo Moderno; Polo Aquático; Remo; Remo Costeiro; Rugby de 7; Salto de Esqui; Saltos Ornamentais; Skate; Skeleton; Snowboard; Squash; Surfe; Taekwondo; Tênis; Tênis de Mesa; Tiro com Arco; Tiro Esportivo; Triatlo; Vela; Vôlei; Vôlei de Praia e Wushu; II - os esportes e as modalidades previstas no Programa Pan-Americano que não coincidirem com aquelas do Programa Olímpico, que abrangem: Boliche; Esqui Aquático; Patinação Artística em Rodas; Patinação de Velocidade Inline; Pelota Basca; Raquetebol e Wakeboarding; III - os esportes e as modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC), que abrangem: Atletismo Paralímpico; Badminton Paralímpico; Basquete em Cadeira de Rodas; Biatlo Paralímpico; Bocha; Canoagem Paralímpica; Ciclismo Paralímpico; Curling em Cadeira de Rodas; Esgrima em Cadeira de Rodas; Esqui Alpino Paralímpico; Esqui Cross-country Paralímpico; Futebol de Cegos; Goalball; Halterofilismo Paralímpico; Hipismo Paralímpico; Hóquei no Gelo Paralímpico; Judô Paralímpico; Natação Paralímpica; Paraescalada; Remo Paralímpico; Rugby em Cadeira de Rodas; Snowboard Paralímpico; Taekwondo Paralímpico; Tênis de Mesa Paralímpico; Tênis em Cadeira de Rodas; Tiro com Arco Paralímpico; Tiro Esportivo Paralímpico; Triatlo Paralímpico e Vôlei Sentado; IV - os esportes e as modalidades reconhecidas pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD), que abrangem: Atletismo Surdolímpico; Badminton Surdolímpico; Basquetebol Surdolímpico; Boliche Surdolímpico; Estrada Surdolímpico; Mountain Bike Surdolímpico; Natação Surdolímpico; Futebol Surdolímpico; Golfe Surdolímpico; Handebol Surdolímpico; Judô Surdolímpico; Karatê Surdolímpico; Orientação Surdolímpico; Taekwondo Surdolímpico; Tênis Surdolímpico; Tênis de Mesa Surdolímpico; Carabina/Rifle Surdolímpico; Pistola/Pistol Surdolímpico; Voleibol Surdolímpico; Voleibol de Praia Surdolímpico; Estilo Livre Surdolímpico; Greco-Romano Surdolímpico; Curling Surdolímpico de Inverno; Futsal Surdolímpico de Inverno; Hóquei no Gelo Surdolímpico de Inverno; Alpino Surdolímpico de Inverno; Cross-country Surdolímpico de Inverno; Snowboard Surdolímpico de Inverno e Xadrez Surdolímpico de Inverno; V - os esportes e as modalidades esportivas praticadas por pessoas com deficiência, reconhecidas nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considerando-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre as modalidades, abrange: Futebol; Atletismo; Halterofilismo; Natação; Tiro Esportivo; Basquete; Floorball; Voleibol; Badminton; Bocha; Curling; Tênis de Mesa; Capoeira; Dama; Dominó; Judô; Xadrez; Ginástica Artística; Ginástica Rítmica; Biribol; Futebol de 7; Futsal; Handebol; Caiaque; Cricket; Kart; Patinação de Velocidade; Dardo; Snooker; Softball; Crossfit; Skate; Basquete 3x3; Freesbee; Futebol Americano; Hóquei; Bobsled; Dança Esportiva; Slalom; Ciclismo; Tênis; Showdown; Taekwondo; Levantamento de Peso; Beisebol; Takkyu Volley; Torball; Boliche; Atrelagem; Remo; Vela; Boxe; Fisiculturismo; Jiu-jitsu; Karatê; Luta de Braço; Artes Marciais Mistas; Corrida de Rua; Escalada; Natação Águas Abertas; Skeleton; Nado Artístico; Kung-fu; Surfe; Lawn Bowls; Pentatlo; Canoagem; Adestramento; Rugby; Esgrima; Esqui Alpino; Esqui Cross-country; Snowboard; Triatlo; Tiro com Arco; Futebol de Cegos; Goalball; Hóquei no Gelo; Biatlo; Golfe; Polybat; Wrestling; Netball; Corrida de Orientação; Floor Hockey; Voleibol de Praia; Equestre; Patinação Artística; Mountain Bike; Saltos Ornamentais e Futebol de Areia; VI - os esportes e modalidades de grande popularidade: Automobilismo; Bandy; Beach Tennis; Bilhar; Bocha; Bodyboard; Capoeira; Cornhole; Críquete; Dança Esportiva; Dardos; Duatlo (Duathlon); Fisiculturismo; Floorball; Futebol Americano; Futebol Australiano; Futebol de Areia; Futebol Gaélico; Futebol Society (incluindo o "X1"); Futevôlei; Hóquei sobre Patins; Hurling; Jiu-Jitsu; Kart; Lacrosse; MMA (Artes Marciais Mistas); Motociclismo; Muay Thai; Pádel; Paraquedismo; Pesca; Polo; Pool (Sinuca Americana); Rally; Rugby de 15; Rugby League; Rugby Union; Sambo; Sumô; Trote a cavalo (saltos e curvas, a trote e a galope); Voo à Vela e Xadrez; VII - as modalidades esportivas equestres reconhecidas através da Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, que abrangem: Adestramento; Atrelagem; Concurso Completo de Equitação; Enduro; Hipismo Rural; Salto; Volteio; Apartação; Time de Curral; Trabalho de Gado; TrabalhodeMangueira;ProvasdeLaço;ProvasdeVelocidade:CincoTambores,Maneabilidade e Velocidade, Seis Balizas e Três Tambores; Argolinha; Cavalgada; Cavalhada; Concurso de Marcha; Julgamento de Morfologia; Campereada; Doma de Ouro; Freio de Ouro; Paleteada; Vaquejada; Provas de Rodeio; Rédeas; Polo Equestre e Paraequestre; e VIII - os torneios de e-Sports que tenham obtido licença ou autorização por parte do desenvolvedor ou do titular dos direitos de propriedade intelectual dos jogos eletrônicos jogados em tais torneios. Parágrafo único. É vedada a restrição de atuação a um único agente operador de apostas por parte do desenvolvedor ou titular dos direitos de propriedade intelectual dos jogos eletrônicos, bem como a exigência de exclusividade na exploração desses torneios pelo operador de apostas, devendo ser observadas as condições isonômicas de acesso e assegurada a livre concorrência, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Ficam vedadas as apostas em eventos e competições esportivas de caráter não profissional que não sejam reconhecidos oficialmente pelas entidades competentes, especialmente aqueles que envolvam praticantes não profissionais sem vínculo com entidades esportivas reconhecidas ou que não atendam aos critérios de profissionalização estabelecidos pela legislação vigente. Art. 4º Não poderão ser objeto das apostas de que trata o art. 1º os eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva. Art. 5º Em observância ao artigo 217 da Constituição Federal de 1988 e aos artigos 26 a 28 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Lei Geral do Esporte, esta Portaria não se destina ao reconhecimento oficial das modalidades esportivas e dos esportes mencionados em seu conteúdo. Art. 6º Ficam expressamente revogadas: I - a Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024; e II - a Portaria MESP nº 36, de 17 de abril de 2025. Art. 7º O Ministério do Esporte manterá atualizada e disponível ao público a lista de modalidades de que trata esta Portaria, promovendo a partir do juízo de conveniência e oportunidade a inclusão de novas modalidades, inclusive de e-Sports, conforme sua regulamentação e reconhecimento por entidades esportivas oficiais e/ou por desenvolvedor ou do titular dos direitos de propriedade intelectual dos jogos eletrônicos. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22 a 23/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 22/04/2026 e fim às 23h59min do dia 23/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 1 - Processo nº: 11080.721719/2012-01 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA FARIA SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16007.000280/2010-14 - Recorrente: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 3 - Processo nº: 11030.720415/2012-12 - Recorrente: COMBUSTIVEIS RHRISS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13839.722873/2015-51 - Recorrente: EDITORA MENSAGEM PARA TODOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10435.721216/2014-60 - Recorrente: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11522.720463/2013-41 - Recorrente: JC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 7 - Processo nº: 11610.010140/2010-12 - Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 22/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 1 - Processo nº: 16327.720935/2023-68 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 2 - Processo nº: 10380.730045/2016-12 - Recorrente: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 3 - Processo nº: 13896.720547/2015-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DAS AREAS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO, LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL - METROPOLITANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 4 - Processo nº: 14098.000027/2010-55 - Recorrente: IMAGEM DA TERRA PRODUCOESLTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES 5 - Processo nº: 10670.721367/2016-05 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10670.721538/2016-98 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10670.721539/2016-32 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 8 - Processo nº: 12448.728311/2012-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CLUB MED BRASIL S/A CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 23/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 1 - Processo nº: 10860.720234/2013-23 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 2 - Processo nº: 10183.721679/2013-50 - Recorrente: BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 3 - Processo nº: 18050.720122/2021-29 - Recorrente: LAJ SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 4 - Processo nº: 19515.003432/2010-81 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 23/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo nº: 12217.720020/2019-62 - Recorrente: NOVA SIPACK - PRODUTOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/04/2026 e fim às 23h59min do dia 24/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo nº: 11065.905959/2013-28 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11065.903968/2016-27 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15578.720396/2019-66 - Recorrente: FRINCARNES FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CARNES DO ESPIRITO SANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15983.720074/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTADORA MECA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10860.721519/2013-81 - Recorrente: TURSAN TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ 6 - Processo nº: 12448.900051/2013-96 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10882.003657/2010-84 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18470.723783/2017-89 - Recorrente: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17437.720199/2012-19 - Recorrente: ROBERTA AROZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 24/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 20/04/2026 e fim às 23h59min do dia 24/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .15578.720317/2017-55 .14 a 23 . .25 .15578.720341/2017-94 .26 DIA 20 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 1 - Processo nº: 10805.722281/2013-76 - Recorrente: ANNA BRANZANI LOURENCINI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15374.958727/2009-53 - Recorrente: BROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.731510/2014-05 - Recorrente: DIROCHA- COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4-Processonº:13804.002646/2003-79-Recorrente:DSMSOUTHAMERICALTDAe Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10140.720559/2012-51 - Recorrente: GAN - GESTAO DE APOIO A NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 6 - Processo nº: 10480.727278/2012-78 - Recorrente: KELBE COMERCIAL EXPORTADORA DE ACUCAR E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
PORTARIA Nº 15/CCE/UFPI, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. Todos os atos de 07/04/2026