ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de concessão de
aposentadoria em favor da Sra. Maria da Penha Carneiro Monteiro Guedes, emitido pela
Agência Nacional de Mineração e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro;
Considerando que a unidade técnica (AudPessoal) e o Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU) identificaram a percepção cumulativa da vantagem de "opção"
(art. 2º da Lei 8.911/1994) com a vantagem de quintos/décimos (art. 62 da Lei
8.112/1990), transformada em VPNI;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal, consolidada no Acórdão
2.988/2018-TCU-Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, veda a acumulação das
referidas rubricas, por possuírem a mesma natureza (exercício de função comissionada
ou cargo em comissão), conforme as restrições contidas no art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que a unidade técnica identificou também a rubrica "salário
família", mas verificou que tal parcela não integra os proventos atuais (novembro/2025),
não restando óbice quanto a este ponto;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria da
Penha Carneiro Monteiro Guedes;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-003.832/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria da Penha Carneiro Monteiro Guedes (027.834.447-
04).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão emissor que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo
de trinta dias, comunicando ao TCU as providências adotadas nos termos do artigo 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.