DECISÃO SUPAS Nº 672, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 672, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 1060955-23.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.003538/2025-91, e considerando o que consta no
processo nº 50500.292790/2023-81, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 2.010, de 29 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 6 de janeiro de 2026,
Seção 1, páginas 233 a 240, que deferiu o pedido de autorização da empresa
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para operar a
linha UIBAI/BA-DIADEMA/SP, na condição sub judice.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação
desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra
empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7
de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL