ACÓRDÃO Nº 1561/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1561/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Senador Wilder Pedro de Morais, contra a Concorrência Internacional 01/2025, conduzida
pela Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO, destinada à celebração de parceria público-
privada para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no Estado de Goiás,
estruturada em três blocos, na qual se alegam possíveis irregularidades no edital e se
requer a suspensão do certame, cuja modelagem técnico-financeira contou com a
atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Considerando que a análise empreendida por esta Casa identificou que o
referido procedimento licitatório objeto da representação não envolve recursos federais,
uma vez que a contraprestação e as garantias previstas no edital são integralmente de
responsabilidade do Poder Concedente estadual, circunstância que afasta a competência
desta Corte de Contas, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e do art.
235 do Regimento Interno do TCU;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
a mera participação do BNDES na estruturação de projetos, desacompanhada de aporte
de recursos federais ou assunção de riscos pela União, não é suficiente para atrair a
jurisdição do Tribunal de Contas da União, impondo o não conhecimento da
representação por ausência de pressuposto de admissibilidade; e
considerando, ainda, que a 52ª Ata de Julgamento e Resultado, acessada por
meio do link https://ppi.gov.br/saneago-publica-edital-de-ppp-para-universalizacao-do-
esgotamento-sanitario-em-goias evidencia que o objeto foi julgado, em 24/3/2026, pela
Comissão Especial de Licitação, tendo sido declarada DESERÇÃO dos Blocos 1 e 3 e
FRACASSO do Bloco 2, circunstância que evidencia a perda de utilidade prática do pedido
de medida cautelar, além de afastar o requisito do periculum in mora;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III,
235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, diante da inexistência dos requisitos
autorizadores, em especial do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último
também em razão de já ter ocorrido o certame;
c) comunicar esta deliberação ao representante, ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.352/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Wilder Pedro de Morais
1.2. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Saneamento de Goiás S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.6. Representação legal: André Fernandes da Silva (OAB/GO 27.091), Paulo
Eugenio de Castro Pozzobom (OAB/GO 26.557) e outros, representando Saneamento de
Goiás S.A.; Leonardo de Oliveira Pereira Batista (OAB/GO 23.188), representando Wilder
Pedro de Morais
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há