ACÓRDÃO Nº 1551/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1551/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para o cumprimento das determinações
exaradas no Acórdão 469/2026-TCU-2ª Câmara, proferido em processo relativo ao ato
de aposentadoria de Maria Garcia Falconi, cujo registro foi negado e que determinou
a adoção de providências destinadas à correção de pagamentos considerados
irregulares no referido benefício.
Considerando que o órgão jurisdicionado, por meio do Ofício 14/2026,
subscrito pelo Auditor-Chefe da Auditoria Interna Governamental, solicitou prazo
adicional para o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.3.1.1 e
9.3.2.2 do mencionado acórdão, informando que a implementação das medidas
corretivas depende da atuação em sistemas estruturantes de pessoal, bem como da
tramitação de procedimentos administrativos que extrapolam a esfera de atuação
imediata da unidade responsável;
considerando que a unidade técnica, ao examinar o pedido, conforme
manifestação constante dos autos do TC 021.887/2025-0, concluiu pela razoabilidade
das justificativas apresentadas, destacando que a unidade jurisdicionada demonstrou ter
iniciado as providências necessárias ao cumprimento da deliberação, não se verificando
inércia ou resistência ao atendimento das determinações do Tribunal;
considerando que foram juntados aos autos comprovantes da abertura de
chamado junto à Central SIPEC, evidenciando a adoção de medidas concretas voltadas
à regularização da situação apontada e reforçando o caráter excepcional do pedido de
dilação de prazo; e
considerando, por fim, que a autorização de novo prazo não afasta nem
mitiga o dever da Administração de cumprir integralmente o comando decisório, mas
se destina a viabilizar o atendimento adequado da determinação anteriormente
expedida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pela Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, prorrogando por quinze dias o prazo para
atendimento das determinações exaradas no Acórdão 469/2026-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-021.887/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Garcia Falconi (608.***.***-20)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há