DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2026/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n.
318/GM, de 01 de agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.038194/2025-78,
resolve:
Indeferir o requerimento da Médio Garcia Hidrelétrica S.A., inscrita no CNPJ sob
o n. 22.132.860/0001-11, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Médio Garcia, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.035742-1.01, nos termos da Nota Técnica
n. 77/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
LORENA MELO SILVA PERIM