DESPACHO Nº 1.143, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.143, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.007139/2025-36, decide:
não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Laticínios Fazenda
do Degredo Ltda., cadastrada sob o CNPJ 36.098.150/0001-27 contra o Despacho nº 3.131,
de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente
contra o Despacho nº 1.952, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento ao pedido de
devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora
na área de concessão da Light Serviços de Eletricidade S.A. uma vez que se encontra exaurida
a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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