RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.150, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.150, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Incorpora a metodologia de mensuração do
emprego e Relatório Anual do Emprego, relativos às
aplicações FGTS, e dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da competência que lhe atribuem os incisos II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, e VII do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e tendo
em vista o disposto na Resolução CCFGTS nº 1.102, de 31 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Incorporar a metodologia de mensuração do emprego gerado e
mantido por meio da aplicação de recursos do FGTS, mediante utilização das Matrizes
insumo-produto para operações de crédito nas áreas de saneamento, infraestrutura e de
habitação, neste último caso destinadas à construção de imóveis novos, financiadas com
recursos do FGTS, atualizadas anualmente, mediante disponibilização de dados, para
aferição dos empregos associados aos investimentos do FGTS, complementados por outros
indicadores quantitativos e qualitativos, nas análises setoriais e por projetos específicos.
Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego, com apoio técnico do Agente
Operador, realizará a mensuração do emprego gerado e mantido por meio da aplicação de
recursos do FGTS e a elaboração do Relatório Anual do Emprego, a ser incorporado no
Relatório de Gestão do FGTS.
§ 1º Caberá ao Agente Operador do FGTS a divulgação no sítio do FGTS
(https://www.fgts.gov.br/Paginas/numeros-fgts/aplicacao-recursos-contratacao.aspx) a
mensuração do emprego gerado e mantido por meio da aplicação de recursos do FGTS.
§ 2º O Relatório Anual do Emprego será uma publicação que congregará
estatísticas e estimações no tema emprego para as aplicações do FGTS.
§ 3º Serão utilizadas as matrizes insumo-produto para aferição dos empregos
envolvidos na implementação do conjunto dos projetos financiados pelo FGTS, e poderão
ser utilizadas formas de aferição de número de empregos, como dados de registros
administrativos, da Relação Anual de Informações Sociais - Rais, do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados - Caged e das Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, onde couber.
§ 4º O CCFGTS poderá solicitar a apresentação de resultados parciais ao longo
do ano.
Art. 2º Alterar a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
XVII - Orçamento Operacional: orçamento composto pelo Plano de Contratações
e Metas Físicas, contendo os recursos para contratação de todos os Programas de
Aplicação, aquisição de CRI, aquisição de LCI, Operações de Mercado do FGTS e Carteiras
Administradas do FGTS, bem como a população beneficiada em nível nacional;
(...)
Parágrafo único. O Gestor da Aplicação deverá atualizar os parâmetros de
cálculo das estimativas com base nos resultados do Censo Demográfico e incorporar,
anualmente, as informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua
(PNAD-C) na fórmula utilizada para estimar a população beneficiada nos financiamentos
com recursos do FGTS." (NR)
"Art. 7º (...)
(...)
§ 4º O Ministério do Trabalho e Emprego, com apoio técnico do Agente
Operador, deverá elaborar a estimativa de emprego gerado e mantido referente à
proposta orçamentária encaminhada pelo Gestor da Aplicação." (NR)
Art. 3º O Ministério do Trabalho e Emprego deverá apresentar, até o mês de
junho de 2026, proposta de estudos com o objetivo de avaliar os reflexos no mercado das
aplicações dos recursos do FGTS no financiamento de imóveis usados, a ser contratado
nos termos da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Enquanto não houver a conclusão do estudo de que trata o
caput deste artigo, o Agente Operador deverá incluir no sítio do FGTS a observação de
que a aferição dos empregos envolvidos na aplicação dos recursos do FGTS no
financiamento de imóveis usados está aguardando a definição de metodologia própria.
Art. 4º Revogar a Resolução CCFGTS nº 1.102, de 31 de outubro de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho