ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.717/2026-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes (136.***.***-34)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil, emitido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em favor de Sandra Maria Ramos
Bezerra de Menezes e submetido a este Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260
a 262 do Regimento Interno do TCU; 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como
na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato da pensão civil instituída por Horácio Bezerra de
Menezes Filho em favor de Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
9.3.1.1. cesse os pagamentos irregulares decorrentes deste ato, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
convocando-a, ainda, para optar entre: uma das duas vantagens cuja acumulação foi
impugnada (vantagem pessoal decorrente de "quintos" ou "opção" de função), suprimindo
a rubrica de menor valor, em caso de omissão da pensionista;
9.3.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo do subitem 9.3.1:
9.3.2.1. comprove ao TCU a notificação à interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal;
9.4. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, como subsídio para a correção da falha apontada.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1522-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.