DESPACHO Nº 1.127, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.127, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010668/2025-17, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE cadastrada sob o CNPJ: 08.467.115/0001-00 sem face da Decisão
DG 0371616, emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Rio Grande do Sul - AGERGS, no âmbito do Processo nº 000654-39.00/19-2, para, no
mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a Decisão da Diretoria Colegiada da AGERGS
no sentido de determinar que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE realize a devolução dos valores faturados a maior, em dobro, decorrentes da
diferença tarifária e tributária, quando cabíveis, pelo período de 21 de janeiro de 2013 a
31 de março de 2018, descontados os valores já restituídos, nos termos do §2º do art.
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, observando-se o prazo prescricional previsto
no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO