DESPACHO Nº 1.105, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.105, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais
delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.829, de 4 de maio de 2023, e nº 6.980, de 16 de
junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901975/2017-05,
decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Geradora de Energia do Amazonas S.A. - GERA AMAZONAS (CNPJ nº 07.469.933/0001-
71) face ao Despacho STE/ANEEL nº 2.995, de 21 de agosto de 2023, com vistas a
reconhecer o investimento realizado no Projeto PD-5313-0901/2009, submetido pela GERA
AMAZONAS no âmbito do Programa de P&D ANEEL, no valor de R$ 931.707,32
(novecentos e trinta e um mil, setecentos e sete Reais e trinta e dois centavos), sem
glosa.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO

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