ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.935/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos
Humanos, Gênero, Raça e Etnia (07.825.270/0001-80); Reginete Souza Bispo
(408.***.***-34).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vinicius Ribeiro da Luz (OAB/RS 103.975B) e
Maritânia Lucia Dallagnol (OAB/RS 25.419), representando Reginete Souza Bispo; Vinicius
Ribeiro da Luz (OAB/RS 103.975B) e Maritânia Lucia Dallagnol (OAB/RS 25.419),
representando Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero,
Raça e Etnia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto), em
desfavor de Reginete Souza Bispo e Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em
Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia, em razão de omissão no dever de prestar
contas do Termo de Fomento firmado com o referido ministério para a promoção de
formação política para mulheres negras urbanas e quilombolas, líderes de diversos
segmentos sociais do Estado do Rio Grande do Sul (Siafi 879420),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentada pelos responsáveis Reginete
Souza Bispo e Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero,
Raça e Etnia;
9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Reginete
Souza Bispo;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Reginete Souza
Bispo e Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça
e Etnia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhes quitação;
9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao órgão interessado.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1493-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).