ACÓRDÃO Nº 1531/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1531/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.738/2026-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Ligia Fontes da Silva Ferreira (110.***.***-50); Sebastiao
Jose da Costa (008.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando da
Aeronáutica que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no contracheque
do militar do ato 51987/2025 de Sebastiao Jose da Costa, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de reforma para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Suboficial, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.