ACÓRDÃO Nº 1558/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1558/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor da Fundação Marcos de Bruin e de Maria de Lourdes Lucio da
Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio FDR 2009/0056, que teve por objeto a execução da
pesquisa "Lagamar: Zona Especial de Interesse Social", visando acompanhar o processo
de implantação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) do Lagamar, no valor de R$
82.903,70. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, foi de R$ 135.922,74.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos
não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de
indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente entre o
registro de débito (peça 59, p. 2), em 16/6/2021, e o parecer da auditoria interna (peça
60), em 20/2/2025; e
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre a apresentação
das contas (peça 19), em 24/5/2010, e o Aviso de Recebimento do Ofício 2015/719/732,
destinado a Renata Alves de Melo, então Diretora Geral da Fundação Marcos de Bruin
- FMD (peças 21 e 22), em 26/8/2015; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 68-71);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-014.486/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Marcos de Bruin (41.409.236/0001-63); Maria de
Lourdes Lucio da Silva (093.***.***-00)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há