DESPACHO Nº 1.165, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.165, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 60/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0315174) e o que consta do Processo nº 48500.028553/2025-89,
decide:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ nº 76.483.817/0001– 20, e, no mérito, dar integral
provimento, anuindo previamente ao pedido de desvinculação e posterior celebração de
Escritura Pública de Compra e Venda de dois imóveis para a HAF SPE021 Empreendimentos
Imobiliários Ltda., CNPJ nº 18.162.510/0001-20, conforme proposta apresentada; e (ii)
revogar o Despacho nº 159, de 21 de janeiro de 2026.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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