DESPACHO Nº 1.146, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.146, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.901568/2024-19, decide:
(i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rapaduras Gaúcha
Ltda. CNPJ nº 10.770.490/0001-69, contra o Despacho nº 2.232/2025, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou
provimento à reclamação referente a pedido de devolução de valores decorrentes de erro de
faturamento de unidade consumidora na área de concessão da Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº
2.232/2025 .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO