PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.584, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.584, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Institui a Comissão Interna de Biossegurança, no
âmbito do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária em Goiás da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas no arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº
21008.000803/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Biossegurança, no âmbito do
Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás, de caráter consultivo e propositivo,
com a finalidade de propor, planejar e assessorar a implementação de ações voltadas à
biossegurança e à bioproteção dos profissionais, da comunidade e do meio ambiente,
direta ou indiretamente impactados pelas atividades do laboratório.
Art. 2º Compete à Comissão Interna de Biossegurança:
I - fomentar a aplicação dos conceitos e práticas de biossegurança;
II - elaborar e divulgar normas, bem como deliberar sobre assuntos específicos
relacionados a procedimentos de segurança, em consonância com as normas do Ministério
da Agricultura e Pecuária e demais regulamentações pertinentes;
III - orientar quanto à adequada contenção, manipulação e armazenamento de
agentes químicos e biológicos; e
IV - zelar pelo cumprimento das normas de biossegurança, providenciando as
condições necessárias para sua observância ou encaminhando recomendações à
Coordenação e às demais unidades competentes.
Art. 3º A Comissão Interna de Biossegurança será composta por representantes,
titulares e suplentes, das seguintes unidades do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária em Goiás:
I - Setor de Biossegurança Laboratorial;
II - Unidade laboratorial Diagnóstico Vegetal, Animal e Identificação de
Espécies;
III - Divisão Administrativa;
IV - Unidade Laboratorial Fertilizantes, Corretivos e Substratos;
V - Unidade Laboratorial Identidade e Qualidade de Alimentos;
VI - Unidade do Laboratório Oficial de Análise de Sementes;
VII - Unidade laboratorial Microbiologia em Alimentos e Água;
VIII - Unidade laboratorial Resíduos e Contaminantes em Alimentos, e
IX - Setor de Recepção de Amostras.
§ 1º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares das unidades
representadas, e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 2º Os representantes a serem indicados para compor a Comissão deverão
possuir conhecimento técnico-operacional compatível com as atividades ligadas à
biossegurança realizadas no âmbito do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em
Goiás.
§ 3º A Comissão será coordenada pelo representante titular do Setor de
Biossegurança Laboratorial.
§ 4º A Secretaria-Executiva da Comissão ficará a cargo do Setor de
Biossegurança Laboratorial.
Art. 4º É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Comissão Interna de
Biossegurança.
Art. 5º A Comissão Interna de Biossegurança se reunirá, ordinariamente,
trimestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador.
§ 1º As reuniões da Comissão serão instaladas mediante a presença da maioria
absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 2º As convocações para as reuniões da Comissão serão realizadas por meio
eletrônico com antecedência, mínima, de um dia útil.
§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão terá o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 4º A Comissão se reunirá preferencialmente presencialmente, e as reuniões
poderão ocorrer por videoconferência quando os membros estiverem em entes federativos
diversos.
Art. 6º A participação na Comissão Interna de Biossegurança será considerada
prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o
reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou
extraordinárias.
Art. 7º A Comissão Interna de Biossegurança poderá convidar especialistas de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reuniões específicas,
sempre que seus conhecimentos, suas habilidades e suas competências possam ser
necessários ao cumprimento de sua finalidade, sem direito a voto em caráter eventual e
gratuito.
Art. 8º O Regimento Interno da Comissão Interna de Biossegurança será
aprovado por resolução do próprio colegiado, no prazo de noventa dias, contados a partir
da realização de sua primeira reunião.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART