ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.687/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Francisco da Silva Bandeira (078.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade Federal do Acre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992, os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Francisco da
Silva Bandeira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o fundamento legal e o cálculo
dos proventos do interessado, Francisco da Silva Bandeira, de forma que seja
restabelecido o regime de paridade com os servidores da ativa, ante o disposto no
inciso I do § 2º do art. 20 da EC 103/2019;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação ao interessado do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1498-09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.