PORTARIA Nº 20.124, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.124, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18195/2025/SEI-MCOM (12929484), que integra o Processo nº
53115.006650/2024-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE PIÚMA - ARCOP, Fistel nº
50011478080, inscrita no CNPJ nº 02.267.196/0001-00, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Piúma, Estado do
Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.339,51 (três mil trezentos e trinta e nove
reais e cinquenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ