ACÓRDÃO Nº 1510/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1510/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.497/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Lucio Melre da Silva (351.***.***-04).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria do Sr. Lucio Melre da Silva, ex-servidor do Superior Tribunal de
Justiça.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução
353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Lucio Melre da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela
de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.3. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não
tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.4. convoque o interessado para optar entre a percepção da parcela "opção
de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão do interessado;
9.3.4.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado, eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.4.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no novo
ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.5. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 9.3.4.1 e 9.3.4.2., retro, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, em favor do interessado, promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;
e
9.3.6. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1510-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).