ACÓRDÃO Nº 1571/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1571/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, dando ciência e fazendo a determinação
conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.474/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carla Isabella de Araujo Gagliardi Capelli (134.***.***-64);
Isa Souza Lima Rocha (536.***.***-68); Isabel Araujo Gagliardi (065.***.***-04); Lais
Souza Lima Rocha (402.***.***-00); Laura Oliveira Dziobczinski (018.***.***-51); Marli
Oliveira Cavalcante (436.***.***-53); Rita Maria da Silva (820.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o ato de
Pensão militar de VICTOR HUGO DOS SANTOS, por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). RITA MARIA DA SILVA acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 44350/2025, 36631/2025 e 61176/2025,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de
cálculo do soldo referente ao posto/graduação de General do Exército, Major e 2º
Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.