ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Maria do Carmo dos Santos Araujo, emitido pela Universidade Federal de Santa Maria e
submetido a este Tribunal para fins de registro em 18/04/2022.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, apontou irregularidades no valor da rubrica denominada "Vencimento Básico
Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, pago em montante
superior ao devido em função da sua inadequada absorção pelas reestruturações
posteriores da carreira, por expressa disposição legal, com reflexos nas parcelas de
anuênios e incentivo à qualificação;
Considerando que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi instituído
para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse
decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório
das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e Gratificação
Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de
Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC (R$ 626,30) continuou a ser pago, sem a
devida implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática
de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de
absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min.
Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara,
Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria),
8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) e
4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando o disposto no item 9.10 do Acórdão 2.205/2025-TCU-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) no sentido da necessidade de providências
imediatas para regularizar a absorção do VBC;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 7.261/2022
(rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou distorção também na base de cálculo do incentivo à qualificação;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte
em18/04/2022, há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU;
e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela
Resolução TCU 377/2025, em negar registro ao ato concessão de aposentadoria da Sra.
Maria do Carmo dos Santos Araujo, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n. 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-003.821/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria do Carmo dos Santos Araujo (511.***.***-44).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Santa Maria, no prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da ciência desta deliberação, que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos
do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
1.7.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a
este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de
notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a
ciência desta decisão.