ACÓRDÃO Nº 1541/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1541/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de concessão de aposentadoria de Teresa Chiarella dos
Santos, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), com início
de vigência em 14/6/2023, encaminhado a esta Corte em 5/10/2023, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público
junto ao TCU, propôs a negativa de registro do ato, uma vez que o adicional por tempo
de serviço (ATS) e o adicional de qualificação (AQ) foram apurados com base indevida
na Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ);
considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo do ATS e do AQ não
encontra amparo legal, pois tais adicionais devem incidir sobre o vencimento básico;
ademais, a jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 11.416/2006, é no sentido de que
a GAJ não possui natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos
arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990, razão pela qual não pode servir de base para o cálculo
de vantagens vinculadas ao vencimento do cargo;
não obstante, considerando que a interessada possui decisão judicial
proferida no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800,
em trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que
reconheceu, em caráter não definitivo, a natureza de vencimento da GAJ;
considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência do Tribunal admite a negativa de
registro do ato, ainda que a parcela esteja sendo paga por força de decisão judicial não
transitada em julgado, devendo ser preservada a eficácia da decisão judicial até ulterior
deliberação definitiva;
considerando, assim, que a irregularidade verificada impõe a negativa de
registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe
o desfecho da demanda judicial e mantenha o pagamento das parcelas nos termos da
decisão vigente, promovendo as adequações necessárias caso haja modificação ou
revogação do provimento judicial;
considerando, também, que o tema discutido neste processo está pacificado
na jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstram os Acórdãos de
Relação 1.007/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), 3.394/2025-1ª Câmara (Rel.
Min. Benjamin Zymler), 8.639/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo), 6.543/2023-1ª
Câmara, 11.135/2023-1ª Câmara e 10.818/2023-1ª Câmara (todos sob a minha
relatoria);
e, por fim, considerando o entendimento firmado no Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário, segundo o qual é possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Teresa Chiarella dos Santos;
e
b) dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, com
base na Súmula TCU 106.
1. Processo TC-001.783/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Teresa Chiarella dos Santos (255.***.***-53)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
1.7.1. acompanhe a tramitação do mandado de segurança coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800 (10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais) e, caso
desconstituída a decisão, promova o recálculo das parcelas de ATS e AQ;
1.7.2. após a sentença de mérito transitada em julgado a ser proferida no
processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria para a interessada;
e
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal o comprovante de notificação à interessada,
preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.