LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para estabelecer que a audiência
de retratação nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher somente seja realizada
mediante manifestação expressa da vítima,
apresentada antes do recebimento da denúncia.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da
vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.16......................................................................................................................
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo
confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada
pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada
por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação
ser devidamente registrada nos autos." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes