DESPACHO Nº 1.139, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.139, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901324/2021-93, decide:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela AXIA Energia (Centrais
Elétricas do Brasil S.A. - Eletrobras), inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26,
Contrato de Concessão nº 062/2001, face à Resolução Autorizativa nº 16.598, de 20 de
janeiro de 2026; e, no mérito, (ii) negar provimento aos pleitos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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