PORTARIA Nº 22.164, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.164, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5288/2026/SEI-MCOM (13214817), que integra
o Processo nº 53115.018778/2025-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO PANORAMA LTDA, Fistel nº 02008029689, inscrita no
CNPJ nº 45.433.893/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 254, no Município de Avaré, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ