PORTARIA GM/MPOR Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MPOR Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Realocação e Permuta de Função Comissionada
Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo -
CCE no âmbito do Ministério de Portos e
Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos:
I - A permuta de uma FCE 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria-Executiva,
por uma CCE 1.13, de Chefe de Assessoria, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do
Ministro.
II - A realocação de uma FCE 2.07, de Assistente, da Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais, para uma FCE 2.07, de Assistente, da Coordenação-Geral de
Acompanhamento de Empreendimentos, do Departamento de Gestão Hidroviária, da
Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação;
III - A realocação de uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de
Acompanhamento Orçamentário, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de
Empreendimentos, do Departamento de Gestão Hidroviária, da Secretaria Nacional de
Hidrovias e Navegação, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de
Articulação e Acompanhamento, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Ministro.
IV - A realocação de um CCE 2.12, de Assessor Técnico, da Secretaria-Executiva,
para um CCE 2.12, de Assessor Técnico, do Ministério de Portos e Aeroportos.
V - A realocação de um CCE 2.12, de Assessor Técnico, da Secretaria-Executiva,
para um CCE 2.12, de Assessor Técnico, do Ministério de Portos e Aeroportos.
VI - A realocação de um CCE 2.13, de Assessor, da Secretaria-Executiva, para
um CCE 2.13, de Assessor, do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua
publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA