PORTARIA Nº 7.072, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 7.072, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.008091/2026-64, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso VI-A do art. 1º da Portaria nº 6.816, de 24 de abril de
2023, publicada no D.O. nº 82, de 02.05.2023, seção 1, p. 89, v. 161, que passa a vigorar
a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
VII - Núcleo de Descentralização (NED), vinculado à Assessoria de Gestão
Estratégica e Descentralização - AGESFT, responsável por: (NR)
(...)"
Art. 2º Incluir o inciso VIII, no art. 1º da Portaria nº 6.816, de 24 de abril de
2023, conforme a seguir:
"Art. 1º (...)
VIII - Gerências Regionais, responsáveis por:
a) avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos agentes de geração, de
transmissão e de distribuição de energia elétrica;
b) acompanhar a implantação dos empreendimentos de geração e de
transmissão de energia elétrica;
c) buscar alinhar os agentes de geração, de distribuição e de transmissão de
energia elétrica em relação à qualidade do serviço prestado;
d) acompanhar e avaliar os resultados das ações implementadas pelos agentes
de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica em relação às metas
apresentadas por meio do Plano de Resultados;
e) apurar condutas inadequadas de agentes de geração, de distribuição e de
transmissão de energia elétrica;
f) instruir processos punitivos, incluindo processos de falhas e transgressões, de
agentes de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
g) executar outras atividades correlatas, bem como aquelas que lhe forem
delegadas pela liderança da SFT, inclusive para atendimento a demandas formuladas por
outras unidades organizacionais, quando, por critérios de conveniência e oportunidade, se
mostrar adequado o seu desempenho pela Gerência Regional de Fiscalização."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO