DESPACHO N° 25, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO N° 25, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em por meio
do Circuito Deliberativo - CD 182/2026, de 6 de março de 2026, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida
até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: MUSHIN SERVIÇOS E COMÉRCIO NO GERAL LTDA.
CNPJ: 50.000.245/0001-97
Expediente do recurso: 0080490/26-8
Processo nº: 25351.156964/2025-19
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas