ACÓRDÃO Nº 1561/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1561/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) em desfavor de Elizabeth Maria Curupana, em razão da habilitação
e concessão indevida do benefício previdenciário nº 41/142.072.974-5, em favor de
Argentino Acosta, mediante a inserção e validação indevidas de períodos de atividade
rural e de carência nos sistemas corporativos do INSS, sem a correspondente
comprovação documental, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº
35239.000016/2019-21, da qual resultou dano ao erário.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a complementação
ao relatório do monitoramento operacional de benefícios (peça 10), em 12/4/2017, e a
ultimação de instrução do processo administrativo disciplinar (peça 4), em 23/5/2022,
operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.932/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elizabeth Maria Curupana (286.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Ponta Grossa/PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.