ACÓRDÃO Nº 1600/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1600/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos de tomada de contas especial a seguir
indicados, instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
desfavor de Arthur da Purificação Freitas Lopes e Município de Santana do Mundaú/AL, em
razão da não devolução dos recursos repassados pela União via Portaria 2.763/2022 da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec (registro Siafi 1AAKFH, peça 3), para
realizar ações de resposta a enxurradas.
Considerando que o parecer da unidade instrutiva é no sentido de que embora
"não tenha havido prestação de contas, como os recursos não foram utilizados e se
encontravam depositados na conta específica em 30/11/2023 (peça 17, p. 32), não é o
caso de omissão no dever de prestar contas e nem de ausência de comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos (...) não se tem dano ao erário que permita responsabilizar
agente municipal. O que se tem é apenas notícia da ausência de devolução dos recursos
à União.".
Considerando que, diante disso, o parecer da AudTCE sugere determinar ao
Banco do Brasil que recolha aos cofres da União o saldo existente na conta 39.470-X,
Agência 120-1, e eventuais investimentos vinculados, referente à transferência Siafi
1AAKFH, cuja titular é a Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú/AL (CNPJ
12.332.979/0001-84).
Considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, da Lei 8.443/92,
e 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, em:
a) determinar ao Banco do Brasil que, se ainda não o fez, recolha aos cofres da
União, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, o saldo existente na Conta
39470-X, Agência 120-1, e eventuais investimentos vinculados, referente à transferência
Siafi 1AAKFH, cuja titular é a Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú/AL (CNPJ
12.332.979/0001-84), remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de
recolhimento.
1. Processo TC-024.199/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arthur da Purificação Freitas Lopes (082.***.***-88);
Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú - AL (12.332.979/0001-84).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú - AL.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.