ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 21622, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador e
Exportador, a empresa NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.020/0001-79.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ARTUR NEPOMUCENO SOARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 2, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso
Privativo, localizado no município de São Luís, Estado
do Maranhão, administrada pela empresa GMS
SERVIÇOS MARÍTIMOS GERAIS LTDA, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de
fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022, e à vista
do que consta do Processo Administrativo n° 18336.720319/2024-12, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, com prazo indeterminado, a
Instalação Portuária de Apoio ao Transporte Aquaviário, de uso privativo, denominada GMS
SERVIÇOS MARÍTIMOS, localizada à Rua do Porto nº 03, Bairro Coqueiro, São Luís - Maranhão,
CEP nº 65.093-214, composta de píer e passarela flutuante, armazém de peças de reposição e
sala para o controle aduaneiro de tripulantes e suas respectivas bagagens, tendo posição
georreferenciada com latitude -2.7262638 e longitude -44.361925, com área total de 303,00
m², administrada pela empresa GMS SERVIÇOS MARÍTIMOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o n° 12.514.972/0002-64, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas gerais (partes
e peças de reposição para embarcações e bens e mercadorias destinadas a consumo de bordo),
nas operações aduaneiras relacionadas nos incisos II (carga, descarga, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados); III (despacho
de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro); VI (despacho de exportação de consumo de
bordo); e XII (embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do
exterior ou a ele destinados), do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX fica atribuído o código nº 3.93.38.03 ao
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA
(IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as
rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado da disponibilização da área segregada de Escritório para a RFB; da Infraestrutura
de canil, para abrigar cães de faro; da transmissão e integração das informações relativas à
quantificação de bens e mercadorias ao SICA; e da funcionalidade OCR.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF03 Nº 4, de 18 de julho de
2025, publicado no DOU de 22 de julho de 2025.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e
entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA