ACÓRDÃO Nº 1507/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1507/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-028.641/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adiel Moura de Souza (CPF 190.***.***-68) e JR Serviços
Navais Ltda. (CNPJ 10.936.420/0001-38)
4. Unidade: Município de Melgaço/PA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Lyvia Fabiana Moutinho Lyra (14414/OAB-AM),
representando Jr Serviços Navais Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos do Convênio 779783, firmado entre o
Ministério da Saúde e o Município de Melgaço/PA, cujo objeto foi a aquisição de unidade
básica de saúde fluvial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26,
e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Adiel Moura de Souza e JR Serviços Navais
Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento do valor de R$ 233.351,40, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 5/12/2016 até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do
Tesouro Nacional;
9.2. aplicar a Adiel Moura de Souza e JR Serviços Navais Ltda. multas
individuais no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. notificar os responsáveis, o Ministério da Saúde e a Procuradoria da
República no Estado do Pará a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1507-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.