PORTARIA MCID Nº 369, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCID Nº 369, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Institui, em caráter excepcional, procedimentos para
definição de famílias elegíveis e sua vinculação a
unidades habitacionais destinadas ao atendimento
de famílias desabrigadas em decorrência de
calamidade pública ocorrida em fevereiro de 2026,
nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de
Minas Gerais, no âmbito da linha de provisão
subsidiada do Programa Minha Casa, Minha Vida -
MCMV-FAR.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial
MCID/MF nº 02, de 13 de março de 2023, e na Portaria MCID nº 264, de 13 de março de
2026, Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 27 de março de 2026, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional, os procedimentos para o
atendimento habitacional de famílias desabrigadas em decorrência de estado de
calamidade pública ocorrido em fevereiro de 2026 e reconhecido pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no
Estado de Minas Gerais, compreendendo:
I - a definição das famílias elegíveis; e
II - a vinculação das famílias às unidades habitacionais ofertadas.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata esta Portaria serão aplicados
ao atendimento habitacional por meio da oferta de unidades habitacionais novas ou
usadas, no âmbito da linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV.
Art. 2º Será elegível para fins de atendimento habitacional, nos termos desta
Portaria, a família que cumprir os seguintes critérios:
I - tiver sua moradia, própria ou alugada, destruída ou interditada
definitivamente em decorrência do evento climático que motivou a decretação do estado
de calamidade pública nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais,
conforme parecer de enquadramento da unidade habitacional emitido pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e verificação de endereço pela Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - Dataprev;
II - observar os limites de renda bruta familiar mensal das Faixas Urbano 1 e 2,
conforme o art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e suas atualizações; e
III - observar os dispositivos de vedação do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023.
§ 1º O atendimento habitacional de que trata esta Portaria destina-se
exclusivamente às famílias que residiam na unidade habitacional destruída ou interditada
definitivamente, em decorrência de calamidade pública ocorrida em fevereiro de 2026, nos
Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais.
§ 2º Não serão passíveis de enquadramento para atendimento habitacional, nos
termos desta Portaria, as edificações destruídas ou interditadas definitivamente utilizadas
para fins diversos à moradia.
Art. 3º As famílias atendidas, nos termos desta Portaria, ficam dispensadas de
participação financeira, nos termos do inciso III do art. 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023.
Parágrafo único. É vedada a complementação do valor de investimento da
operação de aquisição da unidade habitacional pelas famílias beneficiárias.
Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão regidos pelos
princípios do interesse público, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com vistas à concretização
do direito social à moradia, mediante a célere destinação de unidades habitacionais às
famílias compatíveis.
DOS PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete aos participantes:
I - Ministério das Cidades, na qualidade de órgão gestor:
a) assegurar o acesso às bases nacionais para verificação de critérios de renda
e socioeconômicos pela prestadora de serviços de tratamento de dados e informações;
e
b) prorrogar o prazo da contratação das unidades pelos beneficiários, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
II - Caixa Econômica Federal, na qualidade de Gestor FAR:
a) regulamentar o disposto nesta Portaria em até (30) trinta dias contados a
partir da sua publicação;
b) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades, mensalmente ou sempre
que solicitado, informações recebidas do Agente Financeiro sobre famílias elegíveis e
contratos firmados; e
c) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades informações recebidas do
Agente Financeiro sobre eventual solicitação para não aplicação de disposições contidas
nesta Portaria, acompanhada de manifestação conclusiva desse Gestor.
III - Dataprev, na qualidade de prestadora de serviço:
a) orientar o Ente Público Local sobre o preenchimento das informações de
identificação das famílias candidatas no Sistema Dataprev para vinculação às unidades
habitacionais enquadradas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR);
b) publicizar os critérios, os procedimentos e a relação das bases de dados
adotados para a verificação da vinculação de endereço das famílias candidatas e a unidade
habitacional enquadrada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR);
c) realizar a verificação da vinculação de endereço das famílias candidatas à
unidade habitacional enquadrada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR);
d) comunicar o Ente Público Local sobre o resultado da verificação da
vinculação do endereço das famílias candidatas à unidade habitacional enquadrada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), possibilitando a correção
e complementação de informações no prazo estabelecido; e
e) enviar as informações das famílias candidatas cujo endereço foi verificado
para a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, para realização da
pesquisa de enquadramento.
IV - Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços:
a) realizar a pesquisa de enquadramento das famílias candidatas, conforme
disposto nesta Portaria;
b) disponibilizar o resultado do enquadramento das famílias candidatas; e
c) disponibilizar informações relativas ao resultado do enquadramento das
famílias candidatas ao Ministério das Cidades, sempre que solicitado.
V - Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro:
a) publicar as listas de famílias compatíveis, após pesquisa de
enquadramento;
b) convocar as famílias compatíveis para indicar o imóvel de interesse que
atenda às condições de elegibilidade da unidade habitacional;
c) orientar as famílias compatíveis quanto à apresentação da documentação
exigida e convocá-las para a formalização do contrato; e
d) manter sob sua guarda os dados e informações sobre o processo de definição
e convocação das famílias e do atendimento aos critérios e prazos previstos nesta Portaria.
VI - famílias candidatas:
a) anuir sobre o compartilhamento das informações de seu grupo familiar para
planejamento de políticas públicas e outras necessidades de publicidade, cujo tratamento
respeitará as disposições legais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) responsabilizar-se pelas informações prestadas;
c) realizar a indicação do imóvel de interesse que atenda às condições de
elegibilidade da unidade habitacional, conforme a Portaria MCID nº 264, de 13 de março
de 2026;
d) apresentar-se para assinar contrato a partir da convocação da Caixa
Econômica Federal após análise de compatibilidade do imóvel; e
e) honrar os compromissos dispostos nos instrumentos firmados.
VII - Ente Público Local:
a) preencher o Sistema Dataprev com as informações das famílias candidatas
para fins de verificação de endereço, pela Dataprev, e análise de enquadramento, pela
Caixa Econômica Federal, após emissão do parecer de enquadramento da unidade
destruída ou interditada definitivamente pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR);
b) disponibilizar para a Dataprev as bases de dados municipais para verificação
de endereço das famílias candidatas;
c) manter sob sua guarda a documentação comprobatória do processo de
identificação das famílias candidatas e do atendimento aos critérios previstos nesta
Portaria; e
d) apresentar projeto de Trabalho Social para apoiar as famílias beneficiárias no
processo da Compra Assistida.
DA DEFINIÇÃO DA DEMANDA HABITACIONAL
Art. 6º A demanda relativa às unidades destruídas ou interditadas
definitivamente pelos desastres ocorridos no mês de fevereiro de 2026, nos municípios de
Juiz de Fora e Ubá, no estado de Minas Gerais, deverá ser encaminhada pelos Entes
Públicos Locais à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) por meio de Peticionamento Eletrônico
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR).
Art. 7º As diretrizes e os procedimentos de avaliação de unidades habitacionais
referidas no artigo 6º desta Portaria, estão regulamentados pela Portaria Conjunta
MCID/MIDR nº 1, de 27 de março de 2026.
Parágrafo único. Caso sejam identificadas edificações ou unidades habitacionais
destruídas ou interditadas definitivamente após a emissão do parecer de aprovação, com
quantitativo de unidades habitacionais enquadradas, o Ente Público Local poderá
apresentar nova solicitação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), conforme Portaria
Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 27 de março de 2026.
DA VINCULAÇÃO DAS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS À DEMANDA HABITACIONAL
Art. 8º Caberá ao Ente Público Local a identificação das famílias vinculadas às
unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente, que receberam parecer
de aprovação emitido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR).
Art. 9º A verificação da vinculação da família identificada pelo Ente Público
Local à unidade habitacional enquadrada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) se dará por meio do Sistema Dataprev.
Art. 10. O Ente Público Local deverá preencher, por meio de login em Sistema
Dataprev, referentes aos responsáveis pelas famílias vinculadas às respectivas unidades
habitacionais para verificação de endereço, as seguintes informações:
I - CPF do responsável pela unidade familiar; e
II - endereço completo;
Art. 11. O Sistema Dataprev realizará a verificação de endereço a partir de
regras e bases de dados, a serem definidas em Plano de Trabalho.
Art. 12. Caso não seja identificada, nas bases de dados consultadas,
correspondência entre o endereço informado no Sistema Dataprev e a família candidata,
será admitido que o Ente Público Local ateste a vinculação do endereço da família à
unidade habitacional enquadrada, por meio de declaração assinada e inserida no Sistema
Dataprev.
Parágrafo único. O ateste será realizado por meio de declaração do Ente
Público Local, conforme modelo constante do Anexo I, assinada eletronicamente no Gov.Br
pela Prefeita ou Prefeito e inserida no Sistema Dataprev.
DO FLUXO OPERACIONAL
Art. 13. A Dataprev, na qualidade de prestadora de serviço, receberá da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), de forma eletrônica, arquivo georreferenciado com
nuvem de pontos e tabela de atributos correspondentes às unidades habitacionais
destruídas ou interditadas definitivamente enquadradas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), conforme art. 5º, inciso II, da Portaria Conjunta
MCID/MIDR nº 1, de 27 de março de 2026.
Art. 14. O acesso do Ente Público Local ao Sistema Dataprev para
preenchimento das informações das famílias vinculadas às unidades habitacionais
enquadradas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) se dará
por meio da conta Gov.Br.
Parágrafo único. O Ente Público Local deverá indicar à Dataprev os servidores
responsáveis pelo preenchimento de informações no Sistema Dataprev.
Art. 15. O Ente Público Local preencherá, no prazo de até 60 (sessenta) dias da
emissão do parecer de aprovação de unidades enquadradas pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o Sistema Dataprev com as informações referidas
no artigo 10 desta Portaria.
Art. 16. A partir do preenchimento das informações pelo Ente Público Local, a
Dataprev realizará a verificação da vinculação entre a família candidata e o endereço de
unidade habitacional enquadrada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR).
Art. 17. A Dataprev enviará, de forma eletrônica, para a Caixa Econômica
Federal, a relação de famílias candidatas com endereço verificado para a realização da
análise de enquadramento ao MCMV.
§1º A relação de famílias com endereço verificado deverá ser encaminhada
contendo o CPF e o Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico do responsável pela
unidade familiar.
§2º A Dataprev encaminhará à Caixa Econômica Federal somente os registros
de responsáveis familiares que possuam NIS registrado no CadÚnico.
Art. 18. A partir do recebimento da lista de famílias candidatas a Caixa
Econômica Federal realizará a pesquisa de enquadramento das famílias conforme:
I - critérios de elegibilidade de que trata o art. 2º desta Portaria; e
II - compatibilidade dos dados cadastrais das famílias com seus respectivos
documentos de identificação e estado civil.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput, se dará a partir da
consulta às seguintes bases nacionais:
I - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
II - Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS;
III - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
IV - Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
V - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN;
VI - Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI;VII -
Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e
VIII - Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC.
Art. 19. O resultado do enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal
classifica a família candidata em:
I - compatível: família candidata enquadrada nos critérios de elegibilidade de
que trata o art. 2º desta Portaria; ou
II - incompatível: família candidata com dados cadastrais ou financeiros
apontados como incompatíveis com as regras e condições de enquadramento do MCMV.