ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.811/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
3.1. Responsável: Augusto Tunes Placa (387.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Município de Pimenta Bueno/RO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Trabalho e Previdência em desfavor de Augusto
Tunes Plaça, ex-prefeito de Pimenta Bueno/RO, por não comprovar a regular aplicação de
recursos federais repassados no âmbito do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Augusto Tunes Plaça, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional:
. .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência
. .R$ 2.841,94 .16/10/2009
. .R$ 15.200,00 .16/10/2009
. .R$ 3.792,90 .19/10/2009
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
5.600,00 (dois mil e oitocentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos (no caso do débito), na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. informar a Procuradoria da República em Rondônia, o Ministério do
Trabalho e Emprego e o responsável quanto ao teor da presente deliberação.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1498-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.