AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 174, DE 6 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 174, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021, tendo em
vista o constante no processo ANP nº 48610.202628/2026-33, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013,
torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa Beta Produtora de Energia SPE S.A., com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 11.371.025/0001-18, autorizada a
exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da
União.
Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro
de 2013.
Art.3º Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as condições
para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da
União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS
2. Determinar à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ
33.000.167/0001-01, que a execução das atividades de aquisição de dados deve ser
precedida de autorização da Superintendência de Dados Técnicos para aquisição,
processamento, reprocessamento e estudo de dados técnicos, a ser solicitada em
processo administrativo próprio, nos termos da Resolução ANP nº 889/2022 e da
Resolução de Diretoria nº 242, de 25 de março de 2023.
3. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
4. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral