RESOLUÇÃO CFFA Nº 819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Redação
Oficial e de Documentos do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 206ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução aprova
e implementa o Manual de Redação Oficial e de Documentos do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, que padroniza, racionaliza e orienta a elaboração e o processamento dos
textos expedidos no âmbito desse sistema. Art. 2º O Manual de Redação Oficial e de
Documentos do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia é de aplicação obrigatória para o
Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa e para os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia - CRFas. Art. 3º Os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia terão
o prazo de 180 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Resolução, para
adequar seus procedimentos e documentos ao Manual de Redação Oficial e de
Documentos, sendo que os documentos em curso de elaboração ou tramitação deverão
ser finalizados conforme as normas vigentes à época de seu início, salvo se a adequação
for possível sem prejuízo à sua validade e celeridade. Art. 4º Ficam revogadas a Resolução
CFFa nº 705, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto
de 2023, página, seção 1, edição 155, página 180 e a Resolução CFFa nº 750, de 25 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2024, seção
1, edição 243 página, 542. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária