PORTARIA SERES/MEC Nº 119, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 119, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 431/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.003425/2025-32, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Brasileira de Tecnologia - FBT (cód. e-MEC nº 17896),
mantida pela Unidade Regional Brasileira de Educação LTDA (cód. e-MEC nº 16428), inscrita
no CNPJ sob o nº 15.121.017/0001-74, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de
2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Brasileira de Tecnologia - FBT (cód. e-MEC nº 17896), por meio eletrônico, pelo
e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO