ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e de acordo com
os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir
relacionados, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas.
1. Processo TC-003.468/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Regina Pereira Bastos (916.***.***-15); Bárbara
Pacheco Cardoso (036.***.***-02); Dayse da Silva Leite Soares (919.***.***-87); Débora
Rangel Bandeira Theodoro (012.***.***-29); Fátima Maria da Silva Leite (868.***.***-53);
Luiz Gabriel Andrade Peixoto (145.***.***-99); Maria Celeste Campos Cardoso
(088.***.***-83); Mônica Rangel Peixoto Scalercio (006.***.***-56); Naildes da Silva Leite
Moreira (919.***.***-53); Rianne Pacheco Cardoso (000.***.***-10); Rita de Cássia da
Silva Leite Pereira (033.***.***-27); Rosana Costa Zambelli do Amaral (875.***.***-72);
Sandra Leite Torres (027.***.***-32); Vânia da Silva Leite (919.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos ora
examinados, ajuste, conforme parecer da unidade técnica, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Capitão, Tenente Coronel, General de Brigada, Major e 2º Tenente,
respectivamente, nos termos do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que RIANNE PACHECO
CARDOSO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do
disposto no art. 24, 2º, da EC 103/2019.