ACÓRDÃO Nº 1532/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1532/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
analisa a revisão de ofício da multa aplicada ao Sr. José Garrofe Dórea por meio do
Acórdão 4.729/2020-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria;
Considerando que o Acórdão 4.729/2020-TCU-1ª Câmara julgou as contas do
responsável irregulares, condenando-o ao ressarcimento de débito solidário e à
aplicação de multa individual no valor de R$ 50.000,00;
Considerando a informação da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) sobre o falecimento do gestor em 25/5/2023;
Considerando que a cronologia processual demonstra que a condenação
ainda não havia transitado em julgado na data do óbito, uma vez que o processo se
encontrava em fase de julgamento de recursos com efeito suspensivo (Acórdãos
9.335/2020, 4.461/2022 e 9.652/2023, todos da 1ª Câmara);
Considerando que a morte do responsável antes do trânsito em julgado
administrativo extingue a punibilidade, dada a natureza personalíssima da sanção
pecuniária, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005;
Considerando que o débito, por possuir natureza ressarcitória, não se
extingue com o óbito e deve ser perseguido perante o espólio ou herdeiros, nos limites
da herança;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, em:
a) rever de ofício o subitem 9.4 do Acórdão 4.729/2020-TCU-1ª Câmara para
tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. José Garrofe Dórea, em razão do seu
falecimento; e
b) encaminhar cópia deste acórdão ao espólio ou aos herdeiros do Sr. José
Garrofe Dórea e à Fundação Nacional de Saúde.
1. Processo TC-003.613/2012-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Lima (122.***.***-00); Clodoaldo Rodrigues da
Costa Junior (132.***.***-49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.***.***-10); José Garrofe
Dórea (770.***.***-20); Timothy Martin Mulholland (150.***.***-49); Yolanda Galindo
Pacheco (057.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Irineu de Oliveira Filho (05119/OAB-DF),
representando Rosangela Marques Di Pietro; Rosangela Marques Di Pietro,
representando Lauro Morhy; Paulo José Machado Corrêa (14515/OAB-DF) e Amanda
Castro dos Santos Corrêa (27247/OAB-DF), representando Timothy Martin Mulholland;
Osmar Tognolo (15730/OAB-DF), Osmar Velloso Tognolo (14373/OAB-DF) e outros,
representando José Garrofe Dórea; Francisco Gomes dos Santos Filho (04299/OAB-DF),
representando Edeijavá Rodrigues Lira; Eduardo Silva Luz (15222/OAB-PI) e Paulo Fontes
de Resende (38633/OAB-DF), representando Yolanda Galindo Pacheco; Julio Otsuschi
(13301/OAB-DF), representando Fundacao Apoio Desenvolvimento Cientif Tecnolog
Saude.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.