DESPACHO Nº 1.168, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.168, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 67/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0318444,
e o que consta no Processo nº 48500. 002066/2026-77, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Caldas
Novas Transmissão S.A. - CNT, CNPJ nº 13.317.273/0001-26, que passará a ser exercido por
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - AXIA ENERGIA, CNPJ 00.001.180/0001-26, e pela CEL
Engenharia Ltda. - CEL, CNPJ nº 37.268.448/0001-09. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho
e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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