DELIBERAÇÃO ANTT Nº 98, DE 2 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 98, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso das suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 007, de 30 de março de 2026, bem
como no disposto no Contrato de Concessão do Edital nº 2/2024, celebrado com a
Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A. (Via Cristais), e no que consta do
processo nº 50500.017723/2025-41, delibera:
Art. 1º Fica reconhecido o cumprimento integral dos requisitos previstos na
subcláusula 19.1.4 do contrato de concessão, relativos à fase de Trabalhos Iniciais,
conforme estabelecido no Programa de Exploração da Rodovia - PER e no Edital de
Concessão nº 02/2024, do contrato firmado entre a União e a Concessionária da Rodovia
Belo Horizonte-Cristalina S.A. (Via Cristais), CNPJ nº 57.990.933/0001-90:
I - a Conclusão das metas dos trabalhos iniciais previstas até o 12º mês relativas
a todo o Sistema Rodoviário, conforme estabelecido no PER.
II - a integralização da segunda parcela do capital social mínimo obrigatório da
Sociedade de Propósito Específico - SPE nos termos do item 8 do Edital.
III - a Entrega do programa de redução de acidentes e do cadastro do passivo
ambiental, conforme previsto no PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor Geral