PORTARIA SERES/MEC Nº 120, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 120, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 420/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo
de Supervisão nº 23000.004077/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de
São Paulo - HOTEC (cód. e-MEC nº 1964), mantida pela Sociedade Educacional Pinto e
Menezes Ltda - ME (cód. e-MEC nº 1289), inscrita no CNPJ sob o nº 03.665.246/0001-70,
nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo - HOTEC (cód.
e-MEC nº 1964), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa
de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO