ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por
unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a
seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.503/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Rodrigues Diehl (070.***.***-08); Celia Brandão
Brito (609.***.***-15); Doralice Cardoso Feliz Silva (800.***.***-20); Eneida das Chagas
Vieira (020.***.***-01); Kathia Garcia Diehl (756.***.***-72); Mauriceia Domingos
Pereira (768.***.***-72); Valdivina Barros Diehl (334.***.***-04)
1.2. Unidade: Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Comando do
Exército que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques das
beneficiárias dos atos de alteração de Carlos Alberto Diehl e de reversão de Paulo da
Rocha Feliz, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo aos postos de Segundo Tenente e Major, respectivamente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU.