PORTARIA MDS Nº 1.175, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.175, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de
2025, que aprova o Regimento Interno do Comitê
Permanente de Calamidades Públicas e Emergências
no âmbito do Ministério de Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome,
disciplinando as ações de proteção social em
contextos emergenciais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo do Decreto nº 11.392, de
20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº
12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19
de dezembro de 2025; resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2025, seção 1, páginas 134 a 136, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..............................................................................................................
XV - Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais; e
XVI - Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais
Eletrônicas.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. .............................................................................................................
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê poderão ser realizadas
independentemente do número de membros presentes, sendo o quórum de maioria
simples exigido exclusivamente para a aprovação de deliberações.
§ 2º A aprovação de deliberações, além da concordância da maioria simples dos
membros, deve contar com a participação necessária do coordenador ou respectivos
substitutos, não sendo exigido quórum mínimo para a realização das reuniões.
§ 3º O horário de início e de término e a pauta das reuniões serão
especificados no ato de convocação.
§ 4º As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma presencial ou,
alternativamente, por videoconferência, nos termos da legislação vigente.
§ 5º As decisões tomadas pela Mesa Diretora em caráter emergencial deverão
ser submetidas à apreciação e deliberação do Colegiado Pleno na reunião subsequente."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS