RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 142, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 142, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova os critérios de aplicação dos recursos de 1,5%
(um inteiro e cinco décimos por cento) dos juros e
amortizações de financiamentos do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia - FDA destinados ao
apoio, ao custeio e ao investimento de atividades em
pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia de
interesse ao desenvolvimento regional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela
Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das atribuições
estabelecidas pelo art. art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007; no
art. 8º, inciso XII, alínea "e" do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no
art. 4º, inciso XII alínea "e" do Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia, aprovado pela Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 9, de 25 de setembro de
2023, com as alterações da Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 13, de 18 de março de
2024, torna público que, em sessão da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de fevereiro
de 2026, e com fundamento nos elementos constantes no Processo nº 59000.001732/2026-15,
o Colegiado resolveu:
Art. 1º Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº 186/2026 que
trata do regulamento de aplicação dos recursos destinados ao apoio, custeio e investimento de
atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia de interesse do
desenvolvimento regional, na forma indicada no anexo desta Resolução.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º
passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da
Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA