PORTARIA Nº 20.121, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.121, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18181/2025/SEI-MCOM (12929212), que integra o Processo nº
53115.006330/2024-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE PORTO
ESTRELA, Fistel nº 50412744520, inscrita no CNPJ nº 16.581.186/0001-50, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Porto Estrela, Estado do Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil
cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ