ACÓRDÃO Nº 1534/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1534/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.175/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aimee Maria de Athayde Firmino (342.***.***-68); Ana
Carla Monsores de Brito Souza (076.***.***-47); Kathia Regina Ramos de Athayde
Salvador (498.***.***-15); Maria Fatima Vasconcelos Ramos da Silva (791.***.***-34);
Maria Jose da Conceicao Fontanin (352.***.***-03); Valdeneide Souza Pinto de
Mendonca (103.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.