PORTARIA Nº 19.076, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/04/2026

PORTARIA Nº 19.076, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24
de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que
consta do processo nº 00058.096187/2025-30, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202603-03/ANAC, emitido em 1º de abril de 2026, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico PGO Aviação LTDA., CNPJ nº 58.403.706/0001-84.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das
Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de
computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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